Portaria PGR/MPF nº 436, de 6 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Resumo
Autoriza os procedimentos para a fusão física de unidades e delega aos Procuradores-Chefes a competência para fixar o trânsito dos membros e dos servidores.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)