Portaria PGR/MPF nº 1.038, de 22 de dezembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 29 dez. 2020. Seção 2, p. 42.
Abstract
Prorroga, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, por 90 (noventa) dias, a contar de 16.12.2020, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria PGR/MPF nº 548, de 16.6.2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)