Portaria 5CCR nº 22, de 13 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui a COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE ATUAÇÃO RESOLUTIVA NO ÂMBITO DA 5ª CCR, cujo objetivo será, entre outros, o fomento da utilização de instrumentos de autocomposição na resolução de conflitos, bem como o reforço da atuação preventiva e em cooperação com os demais órgãos de controle, em busca de uma maior eficiência no monitoramento e fiscalização das verbas federais repassadas aos entes públicos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)