Portaria PGR/MPU nº 78, de 6 de agosto de 2025
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DOU, Brasília, DF, 8 ago. 2025. Seção 2, p. 62.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 105, de 25 de junho de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)