Resolução CSMPF nº 61, de 20 de março de 2001
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DJ, Brasília, DF, 28 mar. 2001. Seção 1, p. 377.
Resumo
Dispõe sobre a dispensa de distribuição e parecer em processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça versando sobre matérias de direito privado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)