Portaria PGR/MPF nº 551, de 20 de agosto de 2026
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DOU, Brasília, DF, 24 ago. 2026. Seção 2, p. 67.
Resumo
Fica designado o Subprocurador-Geral da República CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRE para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)