Norma Complementar Plan-Assiste nº 49, de 7 de abril de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, 8 abr. 2026, p. 2.
Abstract
Altera a Norma Complementar nº 33, de 27 de julho de 2023, para reajustar o valor a ser recolhido mensalmente ao Fundo Garantidor de Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação (FGC).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)