Portaria SG/MPF nº 713, de 5 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Delega competências aos Procuradores-Chefes e ao Secretário de Serviços Integrados de Saúde de que trata a Portaria PGR/MPF nº 638, de 17 de agosto de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)