Portaria PGR/MPF nº 458, de 2 de julho de 1998
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DOU, Brasília, DF, 6 jul. 1998. Seção 2, p. 31.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal para designar Membro do Ministério Publico Federal para oficiar em processos submetidos a deliberação do Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)