Portaria PGR nº 329, de 21 de maio de 1998

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DOU de 25/05/1998, n. 97, seção 1, p. 77.

Estabelecer o regime de exclusividade na função eleitoral para os Procuradores Regionais Eleitorais nos Estados e no Distrito Federal.

Vigente (não consta revogação expressa)