Portaria 4CCR nº 27, de 27 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 01 dez. 2017 Caderno Extrajudicial, p.15
Resumo
Disciplina a realização de sessões virtuais para julgamento de procedimentos e processos submetidos à apreciação do Colegiado desta 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)