Portaria PGR/MPF nº 121, de 29 de fevereiro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 3 mar. 2016. Seção 2, p. 58.
Abstract
Revoga a exclusividade concedida ao Procurador da República Diogo Castor de Mattos por meio da Portaria PGR/MPF nº 956, de 11 de dezembro de 2014, ficando contudo desonerado de comparecer às audiências judiciais atribuídas ao seu ofício na Procuradoria da República no Município de Jacarezinho/PR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)