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Termo de Adesão ao Convênio nº 39 entre a Procuradoria da República em Santa Catarina (PRSC) e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC ) e outros[2024]

dc.contributor.authorDaniel Ricken
dc.contributor.editorPRSC - Procuradoria da República em Santa Catarina
dc.date.accessioned2024-08-29T14:45:02Z
dc.date.available2024-08-29T14:45:02Z
dc.date.end2054-05-21
dc.date.issued2024-07-22
dc.date.start2024-07-02
dc.description.abstractParticipação do MPF/SC nos Pontos de Inclusão Digital (PID), instalados nas comarcas da PJSC, conforme disposto na Resolução CNJ nº 508, de 28 de junho de 2023.
dc.description.accountableEstado de Santa Catarina
dc.description.partyTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/306792
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 22 jul. 2024. Seção 3, p. 153.
dc.subject.classification15 Outros assuntos
dc.titleTermo de Adesão ao Convênio nº 39 entre a Procuradoria da República em Santa Catarina (PRSC) e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC ) e outros[2024]
dc.typeConvênio

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