Termo de Adesão ao Convênio nº 39 entre a Procuradoria da República em Santa Catarina (PRSC) e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC ) e outros[2024]
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DOU, Brasília, DF, 22 jul. 2024. Seção 3, p. 153.
Resumo
Participação do MPF/SC nos Pontos de Inclusão Digital (PID), instalados nas comarcas da PJSC, conforme disposto na Resolução CNJ nº 508, de 28 de junho de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)