Portaria PGR/MPF nº 603, de 1º de agosto de 2022
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 3 ago. 2022. Seção 2, p. 63.
Abstract
Define a titularidade dos ofícios da Procuradoria-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)