Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023
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DOU, Brasília, DF, 19 abr. 2023. Seção 1, p. 168.
Resumo
Dispõe sobre a seleção, designação, substituição dos titulares, cadastro de reserva e renúncia à titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis, distribuídos nos termos da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, cria a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)