Portaria PGR/MPF nº 664 , de 24 de agosto de 2015

Abstract

Aplica à DR Consultoria, Projetos e Construções Ltda., CNPJ nº 05.829.233/0001-15, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos, face à inexecução total do Contrato nº 61/2013, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato.