Portaria PRAL nº 9, de 30 de abril de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena jun. 2010, p. 165.
Resumo
Dispõe sobre a tramitação de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República no Estado de Alagoas e outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)