Portaria PGR/MPU nº 705 de 12 de novembro de 2012
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DOU, Brasília, DF, 13 nov. 2012. Seção 1. p. 172.
Resumo
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por tempo de serviço aos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)