Portaria SG/MPF nº 790, de 19 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui a comissão de recebimento definitivo da solução integrada de videomonitoramento e controle de acesso para unidades do Ministério Público Federal em Brasília/DF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)