Portaria 6CCR nº 9, de 20 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Instaura procedimento administrativo, com a seguinte ementa:
Acompanhar o cumprimento do TAC firmado pelo MPF, DPU, Ministério da Saúde, SESAI, FUNAI e representantes dos CONDISI, em 22 de julho de 2019 e seu Aditivo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)