Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2025 entre a Procuradoria da República em Mato Grosso (PRMT) e a Receita Federal do Brasil (RFB) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2025. Seção 3, p. 222.
Resumo
Estabelece condições de cooperação mútua entre os Partícipes, visando ao Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas que entre si celebram o Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil, com o objetivo de compartilhar em um único imóvel, por tempo determinado, suas estruturas administrativas e finalísticas localizadas no município de Cáceres/MT.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)