Portaria PGR/MPF nº 635, de 12 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Torna sem efeito a Portaria SG/MPF nº 504/2021, de 20 de setembro de 2021, que aplicou a penalidade de suspensão de 10 (dez) dias à servidora Manuela Silva Gosmes, tendo em vista o reconhecimento, em grau recursal, da prescrição da pretensão punitiva.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)