Portaria 4CCR nº 23, de 30 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 set. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1-2.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, destinado ao acompanhamento das recomendações constantes do Acórdão nº 727/2020, referente à Tomada de Contas (TC) nº 031.961/2017-7, especialmente aquelas com vistas a inibir a grilagem de terras na Amazônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)