Portaria PGR/MPU nº 56, de 24 de junho de 2021
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DOU, Brasília, DF, 25 jun. 2021. Seção 1, p. 134.
Resumo
Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.920.000,00 (quatro milhões, novecentos e vinte mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)