Portaria PGR/MPF nº 457, de 24 de julho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 28 jul 2025. Seção 2, p. 55.
Abstract
Designa os membros do Ministério Público Federal para exercerem, no período de 1º de agosto de 2025 a 30 de novembro de 2025, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)