Portaria PGR/MPF nº 1.057, de 29 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 6 out. 2017. Seção 2, p. 51.
Resumo
Designa a Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Procuradora-Geral da República na audiência preliminar de conciliação das Ações Cíveis Originárias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)