Protocolo de Intenções dos Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 61, de 22 de setembro de 2026
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Resumo
Estabelece Protocolo de Intenções sobre Prevenção e Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Aguardando a publicação do extrato no DOU.