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Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA) e a Confederação dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 (CNBB) [2026]

dc.contributor.authorFelipe de Moura Palha e Silva
dc.contributor.editorPRPA - Procuradoria da República no Pará
dc.date.accessioned2026-07-13T13:49:16Z
dc.date.end2026-12-31
dc.date.issued2026-07-10
dc.date.start2026-06-01
dc.description.abstractImplantação do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral nas Eleições de 2026, no Estado do Pará, com a finalidade de receber denúncias por meio do aplicativo WhatsApp e promover o devido cadastramento no Sistema de Atendimento ao Cidadão – SAC, do Ministério Público Federal; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto nº 11.531/2023, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet e na Resolução CNMP nº 281/23 - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro.
dc.description.accountableDom Irineu Roman
dc.description.number1
dc.description.partyConfederação dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 - CNBB
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328255
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 10 jul. 2026. Seção 3, p. 108.
dc.subject.classification15 Outros assuntos
dc.titleAcordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA) e a Confederação dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 (CNBB) [2026]
dc.typeAcordo de Cooperação Técnica

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