Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA) e a Confederação dos Bispos do Brasil Regional Norte 2 (CNBB) [2026]

Abstract

Implantação do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral nas Eleições de 2026, no Estado do Pará, com a finalidade de receber denúncias por meio do aplicativo WhatsApp e promover o devido cadastramento no Sistema de Atendimento ao Cidadão – SAC, do Ministério Público Federal; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto nº 11.531/2023, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet e na Resolução CNMP nº 281/23 - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro.