Portaria PGR/MPU nº 206, de 6 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 8 nov. 2024. Seção 1, p. 121.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.309.330,00 (quatorze milhões trezentos e nove mil e trezentos e trinta reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)