Portaria PGR/MPF nº 356, de 10 de julho de 1991
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DOU, Brasília, DF, 15 jul. 1991. Seção 2, p. 5010 .
Resumo
Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para, no âmbito do Ministério Público Federal - MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)