Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) [2023]

Abstract

Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União objetivando estabelecer formas de cooperação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) no sentido de dinamizar o cumprimento do disposto no art. 129, incisos I, III, VI e VIII e no art. 71, inciso VIII da Constituição Federal, bem como para realizar treinamentos, intercâmbio e outras ações conjuntas.