Portaria PRR5 nº 172, de 15 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2022, Caderno Administrativo, p. 6
Resumo
Designa responsáveis pela supervisão da distribuição processual dos meses de janeiro a junho de 2023
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)