Portaria PGR/MPU nº 49, de 19 de março de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 20 mar. 2024, p. 1.
Resumo
Aprova o Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)