Portaria PGR/MPF nº 69, de 26 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 27 jan. 2017. Seção 1, p. 77.
Resumo
Aplica à Ativa Segurança Patrimonial-EIRELI a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)