Portaria PGR/MPU nº 37, de 7 de junho de 2019
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DOU, Brasília, DF, 18 jun. 2019. Seção 1, p. 53.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 608, de 13 de outubro de 2004, que trata da Carteira de Identidade Especial dos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)