Portaria 4CCR nº 14, de 13 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Revoga a Portaria 4ª CCR nº 11, de 20 de outubro de 2021 e retoma os efeitos da Portaria 4ª CCR nº 3, de 30 de março de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)