Enunciado 3CCR nº 30, de 9 de novembro de 2023
| dc.contributor.author | Luiz Augusto Santos Lima | |
| dc.contributor.editor | 3ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-12T16:49:45Z | |
| dc.date.available | 2024-04-12T16:49:45Z | |
| dc.date.created | 2023-11-09 | |
| dc.date.issued | 2024-03-05 | |
| dc.date.start | 2018-10-10 | |
| dc.description.abstract | A atribuição da 3ª Câmara do MPF em matéria de ensino superior é estabelecida em função da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a irregularidades praticadas por instituições de educação superior de natureza privada que integram o Sistema Federal de Ensino (art. 16, II, da Lei nº 9.394/96), se o conflito envolver registro de diploma perante o órgão público competente, inclusive credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) (artigo 109, I da Constituição Federal; AgRg nos Edcl no CC 128.718/PR, 1ª Seção, DJe 16/5/18; AgInt no Resp 1697874/RS, 1ª Turma DJe 21/2/18), cabendo ao Ministério Público Estadual a apuração de irregularidades relacionadas a execução contratual tais como matrícula, cobrança abusiva de taxas administrativas, reajuste e inadimplemento de mensalidades. | |
| dc.description.number | 30 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/272804 | |
| dc.title | Enunciado 3CCR nº 30, de 9 de novembro de 2023 | |
| dc.type | Enunciado |