Portaria PGR/MPF nº 145, de 8 de março de 2016
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DOU, Brasília, DF, 11 mar. 2016. Seção 2, p. 65.
Resumo
Autoriza a Procuradora da República Maria Clara Barros Noleto para funcionar como perita no caso "Fazenda Brasil Verde vs. Brasil", na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)