Portaria PGR/MPU nº 57, de 16 de junho de 2025
| dc.contributor | PGR/GABPGR - Gabinete da Procuradora-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Paulo Gustavo Gonet Branco | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-18T17:14:23Z | |
| dc.date.created | 2025-06-16 | |
| dc.date.issued | 2025-06-18 | |
| dc.description.abstract | Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar o Ofício de Reiteração nº 71604.2025 - CODIN/PRT10, expedido pela Procuradora do Trabalho VANESSA FUCINA AMARAL, para fins de instrução do Inquérito Civil nº 003016.2023.10.000/5, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região-DF/TO. | |
| dc.description.number | 57 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/320319 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 18 jun 2025. Seção 1, p. 128. | |
| dc.subject.classification | 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros) | |
| dc.title | Portaria PGR/MPU nº 57, de 16 de junho de 2025 | |
| dc.type | Portaria |