Portaria PGR/MPU nº 30, de 15 de fevereiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 17 fev. 2023. Seção 1, p. 206.
Abstract
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26/9/2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26/8/2014, e fixa diretrizes aos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)