Portaria PGR/MPF nº 278, de 08 de maio de 1992
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DOU, Brasília, DF, 12 mai. 1992. Seção 1, p. 5956.
Resumo
Regulamenta a ocupação de imóveis residenciais de propriedade da União Federal, cedidos ao MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)