Portaria PGR/MPU nº 67, de 1 de outubro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 29 out. 2018. Seção 1, p. 76.
Resumo
Regulamenta o ato de designação de Analista do Ministério Público da União, cuja área de atividade do cargo não seja Perícia, para o desempenho de atividade pericial que enseje a percepção da Gratificação de Perícia.
Status da norma
Revogada