Portaria PGR/MPU nº 52, de 26 de março de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 12 abr. 2024, p. 1.
BSMPU, Brasília, DF, 26 jul. 2024, p. 2.
BSMPU, Brasília, DF, 26 jul. 2024, p. 2.
Resumo
Regulamenta o pagamento do Adicional de Qualificação no âmbito do Ministério Público da União, de que tratam os arts. 14 e 15 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)