Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação CNMP-CAU/BR, entre a Procuradoria Geral da República (PGR), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) [2019]
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DOU, Brasília, DF, 28 mar. 2019. Seção 3, p. 113.
Abstract
Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação CNMP - CAU/BR de 22 de agosto de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)