Portaria 5CCR nº 15, de 29 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Prorroga as atividades e altera a composição do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal, instituído pela Portaria 5ªCCR/MPF 25, de 18 de junho de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)