Portaria PGR/MPU nº 166, de 27 de dezembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 28 dez. 2017. Seção 1, p. 209.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)