Ação Direta de Inconstitucionalidade e pedido de suspensão liminar de ingresso em terra indígena
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O processo trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e pedido de suspensão liminar de ingresso em terra indígena e outras, visando acesso a recursos genéticos.