Portaria PGR/MPU nº 66, de 7 de junho de 2023

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DOU, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Seção 2, p. 72.

Abstract

Aplica a penalidade de demissão à servidora Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá em face da comprovada infringência ao disposto no art. 132, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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